Isenção do Imposto de Renda para Militares com Doenças Graves

A isenção do Imposto de Renda é um direito garantido por lei a diversos contribuintes, incluindo militares das Forças Armadas que são portadores de doenças graves. Apesar de ser um benefício previsto na legislação, muitos ainda desconhecem esse direito e continuam pagando o imposto indevidamente. Neste artigo, vamos explicar como funciona a isenção, quem tem direito e como solicitar o benefício.

O que é a Isenção do Imposto de Renda?

A isenção do Imposto de Renda é a dispensa legal do pagamento do tributo sobre os rendimentos recebidos por aposentados, reformados ou pensionistas que possuem determinadas doenças graves. No caso dos militares, a regra se aplica tanto aos reformados quanto aos pensionistas que recebem proventos das Forças Armadas.

A legislação que garante esse direito é o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que estabelece as doenças contempladas e as condições para a isenção.

Doenças que Dão Direito à Isenção

Entre as doenças graves previstas em lei, destacam-se:

• Neoplasia maligna (câncer)

• Cardiopatia grave

• Doença de Parkinson

• Esclerose múltipla

• Nefropatia grave

• Hepatopatia grave

• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)

• Tuberculose ativa

• Alienação mental

• Cegueira

• Hanseníase

• Paralisia irreversível e incapacitante

Mesmo que o diagnóstico tenha sido feito após a aposentadoria ou reforma, o militar pode solicitar a isenção e o reembolso dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Por que os Militares Devem Solicitar a Isenção?

Os militares, especialmente após a reforma ou em situações de tratamento de saúde, enfrentam despesas significativas. A isenção do imposto de renda é uma forma de aliviar a carga financeira e garantir mais tranquilidade durante o tratamento. Além disso, é um direito assegurado por lei — e não um benefício opcional.

Principais vantagens:

• 💰 Alívio financeiro imediato — redução do desconto mensal do IR.

• 🔁 Restituição retroativa — recuperação dos valores pagos indevidamente até 5 anos.

• ⚖️ Respeito aos direitos do militar — reconhecimento legal da condição de saúde.

O Papel da Marques Cred

A Marques Cred atua na defesa dos direitos de militares, aposentados e pensionistas que possuem doenças graves e têm direito à isenção e recuperação de valores do Imposto de Renda.Nosso time jurídico especializado cuida de todo o processo — desde a análise do caso, obtenção dos documentos necessários até a restituição dos valores pagos indevidamente.

Com transparência, ética e agilidade, garantimos que o militar receba o que é seu por direito.

Militar revisando documentos financeiros para recuperação fiscal